Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
075307
Nº Convencional: JSTJ00012207
Relator: CURA MARIANO
Descritores: RECURSO DE REVISTA
MATERIA DE FACTO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ198710200753071
Data do Acordão: 10/20/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Não pode ser objecto de recurso de revista o erro na apreciação da prova e dos factos materiais, não se verificando ofensa da disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do acto ou facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
II - E tão pouco pode o Supremo Tribunal de Justiça apreciar o não uso que o Tribunal da Relação teria feito do disposto no artigo 712 do Codigo de Processo Civil, pois a unica critica permitida e a de averiguar se este tribunal teria feito bom uso dessa faculdade.