Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00025055 | ||
| Relator: | FERREIRA DIAS | ||
| Descritores: | CONFLITO DE JURISDIÇÃO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198911220401943 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1989 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 2 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO JURISDIÇÃO. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR CONST - PODER POL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Pode surgir um conflito de jurisdição, entre um juiz e um agente do Ministério Público. II - É o caso de um Delegado se recusar a instruir um processo (inquérito preliminar), a pretexto de o crime indiciado ser punível com prisão até 10 anos (v.g. furto qualificado), remetendo para um juiz de instrução. | ||
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