Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 01A1264 |  |
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
II- Da decisão da Relação só há recurso se a mesma não tiver respeitado as indicações dadas pelo S.T.J..
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00042070 | ||
| Relator: | RIBEIRO COELHO | ||
| Descritores: | RECURSO BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | SJ200107050012641 | ||
| Data do Acordão: | 07/05/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4771/00 | ||
| Data: | 10/03/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ARTIGO 716 N1 ARTIGO 730 N1 ARTIGO 731 N1 N2 | ||
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| Sumário : | I- Tendo o S.T.J. ordenado a baixa do processo, nos termos do artº. 729º nº. 3 do C.P.C., e fixado o direito, nos termos do artº. 730º, a questão a decidir acha-se esgotada, não havendo que considerar novos argumentos que aí não tenham sido apreciados. II- Da decisão da Relação só há recurso se a mesma não tiver respeitado as indicações dadas pelo S.T.J.. | ||
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| Decisão Texto Integral: |