Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
081495
Nº Convencional: JSTJ00013378
Relator: ROGER LOPES
Descritores: PETIÇÃO INICIAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
ILEGITIMIDADE
Nº do Documento: SJ199111210814952
Data do Acordão: 11/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 25006
Data: 04/23/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : So quando seja manifesto, isto e, evidente, indiscutivel, claro para toda a gente, e que o juiz deve indeferir liminarmente a petição inicial por ilegitimidade.