Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	076243
Nº Convencional:	JSTJ00028740
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	RECURSO DE AGRAVO DESERÇÃO DE RECURSO ALEGAÇÕES FALTA REVISÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA FALTA DE CITAÇÃO LITISPENDÊNCIA
Nº do Documento:	SJ198903160762432
Data do Acordão:	03/16/1989
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO. REVISTA.
Decisão:	JULGADO DESERTO O AGRAVO. NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Os recursos de agravo que devessem subir com o recurso de revista e em relação aos quais não foi oferecida alegação, têm de ser julgados desertos. II - Não tendo a condenação, proferida contra o Réu na sentença revidenda, resultado do facto de este não ter deduzido oposição ao pedido, não é de considerar como impeditiva da confirmação da sentença revidenda, a falta de citação pessoal do mesmo Réu no processo em que foi proferida tal sentença. III - Estando pendente em Tribunal português acção idêntica à que veio posteriormente a ser intentada no Tribunal de Roterdão, verifica-se a excepção de litispendência impeditiva da confirmação, em Portugal, da sentença que, entretanto, haja sido proferida no Tribunal Holandês.