Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00018835 | ||
| Relator: | MIGUEL MONTENEGRO | ||
| Descritores: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA RECONVENÇÃO CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL RELAÇÃO CONTRATUAL DE FACTO ESCRITURA PÚBLICA DOCUMENTO ESCRITO FORMA DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199304270833021 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG. DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A reconvenção só pode ser admitida com assento na alínea a) do n. 2 do artigo 274 de Código de Processo Civil. II - A reconvenção alicerça-se naquilo que serve de fundamento à acção. III - A cessão da posição contratual referente a um contrato- -promessa de compra e venda de imóvel ter-se-á de realizar, pelo menos, através da escrito particular. | ||
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