Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00041097 | ||
| Relator: | SOUSA INÊS | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS EXCESSO DE PRONÚNCIA GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE RESPONSABILIDADE | ||
| Nº do Documento: | SJ200103080003992 | ||
| Data do Acordão: | 03/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 571/00 | ||
| Data: | 09/19/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ARTIGO 3 ARTIGO 507 N2 ARTIGO 508 ARTIGO 664. DL 122-A/86 DE 1986/05/30 ARTIGO 2. CCIV66 ARTIGO 483 ARTIGO 503. | ||
| Sumário : | I - Não há excesso de pronúncia nas respostas aos quesitos se o julgador explicar a resposta que dá a um quesito mediante a utilização de facto alegado, embora não quesitado, contanto que possa ter sido discutido na audiência de julgamento. II - O Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguros (Gabinete Português da Carta Verde) pode ser responsabilizado por um acidente de viação mesmo que não se apure quem foi o causador do acidente. | ||
| Decisão Texto Integral: |