Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B399
Nº Convencional: JSTJ00041097
Relator: SOUSA INÊS
Descritores: RESPOSTAS AOS QUESITOS
EXCESSO DE PRONÚNCIA
GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE
RESPONSABILIDADE
Nº do Documento: SJ200103080003992
Data do Acordão: 03/08/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 571/00
Data: 09/19/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ARTIGO 3 ARTIGO 507 N2 ARTIGO 508 ARTIGO 664.
DL 122-A/86 DE 1986/05/30 ARTIGO 2.
CCIV66 ARTIGO 483 ARTIGO 503.
Sumário : I - Não há excesso de pronúncia nas respostas aos quesitos se o julgador explicar a resposta que dá a um quesito mediante a utilização de facto alegado, embora não quesitado, contanto que possa ter sido discutido na audiência de julgamento.
II - O Gabinete Português de Certificado Internacional de Seguros (Gabinete Português da Carta Verde) pode ser responsabilizado por um acidente de viação mesmo que não se apure quem foi o causador do acidente.
Decisão Texto Integral: