Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039136 |  |
ADMISSIBILIDADE
DECISÃO FINAL
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
REGIME DE SUBIDA DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016531 | ||
| Relator: | JOSE CALEJO | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMISSIBILIDADE DECISÃO FINAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REGIME DE SUBIDA DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198707280391363 | ||
| Data do Acordão: | 07/28/1987 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | O recurso de despacho do Colectivo, proferido durante audiência de julgamento com intervenção de jurados, só subia, no domínio do Código de Processo Penal de 1929, quando juntamente subisse directamente ao Supremo o recurso da decisão final. | ||
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