Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P890
Nº Convencional: JSTJ00037583
Relator: BRITO CAMARA
Descritores: AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
Nº do Documento: SJ199904140008903
Data do Acordão: 04/14/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O disposto no artigo 328, n. 6, do CPP não se estende para além do momento da própria audiência, sendo inaplicável quando o tribunal de recurso determina a baixa do processo
à primeira instância.