Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A968
Nº Convencional: JSTJ00038214
Relator: ARMANDO LOURENÇO
Descritores: LIMITES DA CONDENAÇÃO
Nº do Documento: SJ200002290009681
Data do Acordão: 02/29/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 302/99
Data: 05/10/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ARTIGO 661.
Sumário : A proibição de condenação em montante superior ao pedido vale quanto ao pedido global, e não quanto às parcelas em que se decompõe.
Decisão Texto Integral: