Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96S4410
Nº Convencional: JSTJ00032874
Relator: LOUREIRO PIPA
Descritores: INFRACÇÃO DISCIPLINAR
AMNISTIA
EMPRESA PÚBLICA
EMPRESA DE ECONOMIA MISTA
Nº do Documento: SJ199707020044104
Data do Acordão: 07/02/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 441/93
Data: 05/22/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : A expressão "empresas públicas" constante da alínea ii) do artigo 1 da Lei 23/91, de 4 de Julho, compreende também as empresas mistas, de capitais maioritariamente públicos.