Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
000205
Nº Convencional: JSTJ00003278
Relator: MELO FRANCO
Descritores: ACIDENTE DE TRABALHO
FIXAÇÃO DA PENSÃO
SALARIO MINIMO NACIONAL
ALTA
Nº do Documento: SJ198106120002054
Data do Acordão: 06/12/1981
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N308 ANO1981 PAG132
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.
Legislação Nacional:
Sumário : A lei ao referir o salario minimo nacional quis que se atendesse aquele que vigorasse na data da fixação da pensão, fixando-se esta precisamente no dia seguinte ao da alta, nos termos do n. 4 da Base XVI da Lei n. 2127. de 3 de Agosto de 1965, visto que e a partir desse momento que se sabe exactamente qual o grau de desvalorização sofrido pelo sinistrado.