Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042974
Nº Convencional: JSTJ00017005
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: NULIDADE DE ACÓRDÃO
NULIDADE DE SENTENÇA
DESPACHO
IRREGULARIDADE
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
BUSCA DOMICILIÁRIA
FORMALIDADES
CRIME DE EXECUÇÃO PERMANENTE
CARTA DE CONDUÇÃO
DETENÇÃO DE ARMA PROIBIDA
Nº do Documento: SJ199207150429743
Data do Acordão: 07/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N419 ANO1992 PAG608
Tribunal Recurso: T CIRC STO TIRSO
Processo no Tribunal Recurso: 165/92
Data: 04/06/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/ESTADO.
DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - A falta de fundamentação é causa de nulidade das sentenças e acórdãos, não constitui mera irregularidade dos restantes actos jurisdicionais.
II - A inobservância das formalidades enuciadas no artigo 176 do Código de Processo Penal constitui mera irregularidade.
III - A condução de veículos automóveis sem a necessária habilitação é ilícito de execução permanente.
IV - A "detenção" a que se refere o artigo 260 do Código Penal não é necessariamente a material, bastando o poder de disponibilidade sobre a arma.