Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A761
Nº Convencional: JSTJ00038533
Relator: LEMOS TRIUNFANTE
Descritores: POSSE
COISA MÓVEL
AQUISIÇÃO
BOA-FÉ
REIVINDICAÇÃO
COMERCIANTE
PREÇO
RESTITUIÇÃO
DIREITO DE REGRESSO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199910190007611
Data do Acordão: 10/19/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7290/98
Data: 03/25/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1301 ARTIGO 342 N1.
Jurisprudência Nacional: ACÓRDÃO STJ DE 1982/03/30 IN BMJ N315 PAG296.
ACÓRDÃO RC DE 1982/07/20 IN CJ ANOVII TIV PAG655.
ACÓRDÃO RC DE 1987/04/28 IN CJ ANOXII TII PAG98.
Sumário : I - No nosso ordenamento jurídico não se postula o princípio segundo o qual "posse vale título".
II - O adquirente de boa fé tem o direito de exigir do reivindicante a restituição do preço gozando este último do direito de regresso contra o responsável pela colocação da coisa no comércio contra a vontade do seu proprietário.
III - A protecção conferida pelo art. 1301 CC cessa se a coisa saiu da posse do proprietário reivindicante por meios fraudulentos.
IV - Compete ao reivindicante provar que comprou a coisa e de boa fé e que o vendedor era comerciante e negociava em coisa do mesmo ou semelhante género.
Decisão Texto Integral: