Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036731 | ||
| Relator: | MARTINS DA COSTA | ||
| Descritores: | DEPOIMENTO DE PARTE CÔNJUGE NULIDADE DE SENTENÇA FACTOS RELEVANTES DOCUMENTO REMISSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199904270001861 | ||
| Data do Acordão: | 04/27/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3623/98 | ||
| Data: | 09/29/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A simples remissão para documentos, sem explicitação dos factos relevantes neles incluídos constitui mera deficiência na fundamentação de facto e não nulidade de sentença. II - Em acção intentada contra ambos os cônjuges, é admissível o depoimento de parte de um deles, a requerimento do outro, mesmo que incida sobre factos em relação aos quais não possa valer como confissão. | ||
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