Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00033955 | ||
| Relator: | ABILIO VASCONCELOS | ||
| Descritores: | SUB-ROGAÇÃO HABILITAÇÃO FUNDO DE GARANTIA AUTOMÓVEL DECISÃO CONDENATÓRIA TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199911040007202 | ||
| Data do Acordão: | 11/04/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4/99 | ||
| Data: | 03/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 592 N1 ARTIGO 593 N1. CPC67 ARTIGO 46 A ARTIGO 47 N1 ARTIGO 56 N1. DL 522/85 DE 1985/12/31 ARTIGO 29 N6 ARTIGO 25 N1. | ||
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| Sumário : | I - O Fundo de Garantia Automóvel adquire contra o responsável civil com ele condenado, por sub-rogação, na medida da satisfação dada ao direito do lesado (o credor), os poderes que a este competiam, pelo que goza de legitimidade para executar aquele, constituindo título executivo a sentença condenatória transitada contra ambos proferida. II - A habilitação-legitimidade abrange todos os modos de transmissão das obrigações seja mortis causa seja inter vivos. | ||
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| Decisão Texto Integral: |