Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00026319 | ||
| Relator: | SOUSA INES | ||
| Descritores: | INCIDENTE INOMINADO CUSTAS CONDENAÇÃO FALÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199501120864872 | ||
| Data do Acordão: | 01/12/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N443 ANO1995 PAG264 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 8725 | ||
| Data: | 04/21/1994 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O requerimento do credor, na falência, a informar o tribunal da existência de elevada quantia proveniente defesa das obrigações da falida lá depositadas, não merece a classificação de ocorrência estranha ao desenvolvimento normal da lide, sendo autor uma prestimosa colaboração deste credor. II - E como não foi vencido, nem tirou qualquer proveito do incidente - artigo 43, n. 2, alínea c) e g) do Código das Custas Judiciais e 446 do C.P.C. - não pode ser condenado em custas por este incidente, por não ser responsável por elas. | ||
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