Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
039211
Nº Convencional: JSTJ00011397
Relator: ALCIDES DE ALMEIDA
Descritores: CONTRABANDO DE CIRCULAÇÃO
AMNISTIA
Nº do Documento: SJ198711250392112
Data do Acordão: 11/25/1987
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - DIR PENAL ADUAN.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O artigo 36 n. 5 do contencioso aduaneiro e o artigo 9 n. 2 c, n. 6 do Decreto-Lei 187/83 de 1983/05/13 preveem o mesmo e unico tipo de crime.
II - Não obstante a inconstitucionalidade organica daquele decreto declarada pelo tribunal constitucional, ha que declarar amnistiado o crime de contrabando de circulação imputado ao arguido, uma vez que se verifica o condicionalismo de que a lei n. 16/86 faz depender a sua aplicação.
III - Mesmo na hipotese de se considerar, aquele Decreto-Lei, constitucional, sempre o artigo 10 desse diploma criou um novo tipo de crime qualificado não atribuivel ao arguido por força do preceituado nos artigos 29 n. 1 da Constituição, 5 do Codigo Penal de 1886 e 1, n. 1, do Codigo Penal de 1982.