Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040539
Nº Convencional: JSTJ00001417
Relator: FERREIRA VIDIGAL
Descritores: RECURSO PENAL
ADMISSIBILIDADE
DESPACHO SOBRE ADMISSÃO DE RECURSO
Nº do Documento: SJ199003140405393
Data do Acordão: 03/14/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J ESPOSENDE
Processo no Tribunal Recurso: 040539
Data: 07/15/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : A admissão de recurso penal no tribunal de instancia não vincula o tribunal "ad quem", o qual detem sempre o poder de verificar se alguma circunstancia obsta ao seu conhecimento, como dispõe o artigo 687, n. 4 do Codigo de Processo Civil, aplicavel "ex-vi" artigo 4 do Codigo de Processo Penal.