Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
046672
Nº Convencional: JSTJ00037501
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: RECURSO PENAL
OBJECTO DO RECURSO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199406090466723
Data do Acordão: 06/09/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : O objecto do recurso e os poderes de cognição do STJ limitam-se pelas conclusões da motivação, visando exclusivamente o reexame da matéria de direito, com as ressalvas do artigo 410, ns. 2 e 3, do CPP.