Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085391
Nº Convencional: JSTJ00026950
Relator: COSTA SOARES
Descritores: ARRENDAMENTO
CONTRATO VERBAL
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: SJ199503020853912
Data do Acordão: 03/02/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 114
Data: 07/01/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : O contrato verbal de arrendamento, posteriormente reduzido a escrito, confere ao arrendatário direito de preferência na compra do prédio arrendado se estiver preenchido o prazo legal depois da data da redução.