Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02A2730 |  |
"A" (actualmente ....) intentou acção ordinária contra B, C e D.
O processo seguiu seus termos vindo, após audiência de Julgamento, a ser proferida sentença que, além do mais, condenou o Réu D no pedido de restituição do veículo locado, LX.
Inconformado com tal decisão dela interpôs o Réu recurso de apelação, sem êxito, pelo que recorre agora de revista.
Formula ele nas suas alegações as seguintes conclusões:
"1º - No caso vertente, quanto ao veículo LX, foram celebrados 2 contratos: um CLF, entre a A., e a Ré B; e um de ALD, entre a B e o recorrente.
2ª - Salvo o devido respeito, o douto acórdão recorrido não fez - como era mister " - a distinção entre eles, antes sujeitando ambos à disciplina do DL 149/95.
3ª- Distinção que é claramente feita, v.g., no douto Acórdão da Relação de Lisboa, de 24/06/99: "Na locação financeira, o locador obriga-se a adquirir ou mandar construir o bem a locar. No aluguer, o locador só se obriga a proporcionar o gozo da coisa", "A locação financeira rege-se por regras específicas constantes actualmente do DL 149/95 de 24.6. O aluguer rege-se pelas regras gerais dos art°s 1022° e segs. do CC" (Col. Jur. XXIV, III, 128).
4ª- Ora, na al. j) das Condições Especiais do CLF (pg. n.º 6 do doc. n.º 1, junto para A. com a petição), a A. expressamente aceitou que a locatária B pudesse SUBLOCAR OS BENS OBJECTO DO CLF.
5ª- Faculdade que a Ré B exerceu, subcontratando com o recorrente um ALD, relativo ao motociclo LX (nos termos do qual, e ex vi art.°s 1022° e 1060°, CC, o recorrente ficou investido no direito de gozo do dito veículo, até porque o recorrente cumpriu as obrigações para si emergentes do aludido ALD).
6ª- Daí que, ex vi art.º 435°, 1., CC, a resolução do CLF celebrado entre a A. e a Ré B (conquanto respaldada no disposto no art°17°, do DL 149/95) seja inoponível ao ora recorrente: "A resolução, ainda que expressamente convencionada, não prejudica os direitos adquiridos por terceiro".
7º- Tanto mais que o sub-contrato (ALD), em que se fundam os direitos adquiridos pelo recorrente, foi prévia e expressamente autorizado pela A.
8º - Não colhe o argumento - constante da douta decisão recorrida - segundo o qual, "não tendo o apelante adquirido o direito de propriedade sobre esse veículo... não tem aplicação a este caso o disposto no n.º 1 do art.º 435° do Código Civil, porquanto os pressupostos de aplicação do cit. art.° 435° são a qualidade de terceiro mais a aquisição de direitos, sem qualquer restrição.
9º - E é incontornável que o recorrente -que não celebrou qualquer contrato com a A. - é terceiro, quanto ao resolvido CLF; e que adquiriu direitos - ao gozo do veículo - mediante o (sub)contrato de ALD.
10º - Flui do supra exposto que o aliás douto acórdão recorrido, ao condenar o recorrente a restituir à A. o veículo LX, violou o disposto no cit. art.º 435º, 1., conjugado com os art.ºs 1022º e 1060º, todos do CC, impondo-se, por isso, nesse segmento a sua revogação."
Corridos os vistos, cumpre decidir.
A matéria de facto provada é a considerada como tal no acórdão recorrido.
Delimitado como está o objecto do recurso pelas conclusões das alegações do recorrente, começaremos por dizer que ele carece de razão.
Com efeito, está provado que o veículo locado pertence à A., e que o locou à Ré B, não tendo esta cumprido para com aquela as suas obrigações e daí a legitimidade do pedido de entrega do veículo.
A A. continua a ser proprietária do veículo, não tendo aplicação ao caso "sub judice" o disposto no art.º 435º, n.º 1 C. Civil.
É certo que o recorrente cumpriu todas as obrigações para com a B, mas tal só significa que apenas desta se pode queixar (v. Ac. deste S.T.J. de 20/11/01, Proc. 3391/01 desta 6ª Secção).
Improcedem, assim as conclusões das alegações do recorrente, sendo de manter o decidido no acórdão recorrido, que não cometeu quaisquer nulidades, nem violou quaisquer disposições legais, "maxime" as invocadas pelo recorrente.
Decisão
1 - Nega-se a revista.
2- Condena-se o recorrente nas custas.
Lisboa, 24 de Outubro de 2002
Fernandes Magalhães
Silva Paixão
Armando Lourenço