Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
067598
Nº Convencional: JSTJ00003513
Relator: AQUILINO RIBEIRO
Descritores: INTERVENÇÃO PRINCIPAL
LETRA
LEGITIMIDADE
ACÇÃO CAMBIARIA
Nº do Documento: SJ197902060675981
Data do Acordão: 02/06/1979
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N284 ANO1979 PAG116
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR COM - TIT CREDITO.
Legislação Nacional:
Sumário : Numa acção cambiaria dirigida contra o sacador e o aceitante de uma letra de cambio não deve ser atendido o requerimento, por estes apresentado, para intervenção principal de uma sociedade, com o fundamento de que esta foi a beneficiaria do desconto. E que, não sendo interveniente no titulo, lhe falta legitimidade para a acção nele fundada.