Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00036419 | ||
| Relator: | DINIS ALVES | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTATIVA DOLO EVENTUAL | ||
| Nº do Documento: | SJ199901210010993 | ||
| Data do Acordão: | 01/21/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J MATOSINHOS | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3998 | ||
| Data: | 06/18/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - Não constitui obstáculo à qualificação do crime tentado de homicídio o facto de o arguido ter actuado com dolo eventual. II - Se o dolo eventual (limite inferior do dolo) não afasta a punibilidade da tentativa no homicídio qualificado, muito menos afastará a verificação de dolo necessário (escalão intermédio do dolo, muito próximo do dolo directo). | ||