Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	043357
Nº Convencional:	JSTJ00021510
Relator:	SA FERREIRA
Descritores:	AMNISTIA EFEITOS EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
Nº do Documento:	SJ199310140433573
Data do Acordão:	10/14/1993
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso:	00640/90
Data:	05/05/1992
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A amnistia é uma medida de clemência de carácter pessoal e objectivo que dá lugar à extinção do procedimento criminal. II - Trata-se de uma providência excepcional que apaga todos os efeitos da infracção, criminais e civis, não execptuandos por lei, devendo as leis de amnistia ser interpretadas nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas. III - O depósito feito pelo arguido condicionalmente para valer só em caso de condenação, não é compatível com a letra dos artigos 2, n. 1 das leis ns. 16/86 e 23/91, onde expressamente se condiciona a concessão da amnistia, à reparação, pura e simples, do portador do cheque nos prazos aí fixados.