Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	063998
Nº Convencional:	JSTJ00006258
Relator:	BOGARIM GUEDES
Descritores:	CONTRATO DE ARRENDAMENTO SUBLOCAÇÃO REQUISITOS PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE DIREITO MATERIA DE FACTO
Nº do Documento:	SJ197207110639981
Data do Acordão:	07/11/1972
Votação:	MAIORIA COM 2 VOT VENC
Referência de Publicação:	BMJ N219 ANO1972 PAG168
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática:	DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Cumpre ao Supremo Tribunal de Justiça censurar o uso que a 2 instancia faça da faculdade concedida no artigo 712 do Codigo de Processo Civil. II - Não e questão de direito averiguar se existe contrariedade entre dois ou mais factos. III - Para que exista sublocação e forçoso que o arrendatario transmita ao sublocatario, total ou parcialmente, o gozo e a posse da coisa arrendada, para que esta venha a prestar uma utilidade identica ou semelhante aquela que levou o locador a arrendar a coisa. IV - O principal objecto da actividade comercial dum garagista e a recolha de automoveis, que, naturalmente, ocupam espaço. V - Da circunstancia de ser maior ou menor o espaço ocupado por automoveis de outrem, que não o locador, e com maior ou menor permanencia, numa garagem arrendada, não se pode extrair a conclusão de que o arrendatario se demitiu do gozo da coisa arrendada e a transmitiu a outrem.