Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
086888
Nº Convencional: JSTJ00026986
Relator: ARAUJO RIBEIRO
Descritores: EXECUÇÃO
ARREMATAÇÃO
ANÚNCIO
JORNAL
Nº do Documento: SJ199504060868882
Data do Acordão: 04/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 7361
Data: 10/26/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : I - O anúncio da venda em hasta pública deve ser publicado em jornal da própria localidade em que se situem os bens (cidade, vila ou aldeia e não outro núcleo populacional de conteúdo mais amplo) ou em qualquer outro dos mais lidos nela.
II - É que o termo "Jornal" usado no artigo 890 n. 3 do Código de Processo Civil, é-o na acepção de publicação períodica e não no sentido etimológico de publicação diária, sendo indiferente que a folha seja diária, semanal, quinzenal ou mensal, e "Localidade" será a "Cidade, Vila ou Aldeia" em que se situem os bens, tendo o legislador de 1961 posto de parte a publicação dos anúncios em qualquer jornal, sendo de sublinhar que o preceito se não refere à Comarca, mas antes e só à Localidade.