Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 044677 |  |
PUNIÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
II - Compete às instâncias a determinação, em concreto, da existência ou não de prejuízo patrimonial.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019450 | ||
| Relator: | FERREIRA VIDIGAL | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO PUNIÇÃO APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199306090446773 | ||
| Data do Acordão: | 06/09/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 2556/92 | ||
| Data: | 11/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, apenas operou a despenalização dos cheques de valor superior a 5000 escudos, desde que se não prove que causaram prejuízo patrimonial. II - Compete às instâncias a determinação, em concreto, da existência ou não de prejuízo patrimonial. | ||
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