Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
041987
Nº Convencional: JSTJ00011958
Relator: PINTO BASTOS
Descritores: REFORMATIO IN PEJUS
ROUBO
PENAS
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199107110419873
Data do Acordão: 07/11/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CR LISBOA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 359/90
Data: 03/11/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : Mesmo que o tribunal colectivo erre na fixação da pena, aplicando penas que estão abaixo dos limites minimos estatuidos por lei, dada a proibição de reformatio in pejus, o Supremo Tribunal de Justiça esta impedido de aplicar penas superiores as que são pedidas no recurso.