Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082050 |  |
PEDIDO
FUNDAMENTAÇÃO
AMBIGUIDADE
OBSCURIDADE
II - A aclaração há-de ser pedida pelas partes, não pelos seus patronos, e, quando devida, prestada àquelas, não a estes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016899 | ||
| Relator: | BALTAZAR COELHO | ||
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO PEDIDO FUNDAMENTAÇÃO AMBIGUIDADE OBSCURIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210080820502 | ||
| Data do Acordão: | 10/08/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4046 | ||
| Data: | 07/09/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não cabem na figura da aclaração das decisões pedidos que não tenham por tema a sua ambiguidade ou obscuridade. II - A aclaração há-de ser pedida pelas partes, não pelos seus patronos, e, quando devida, prestada àquelas, não a estes. | ||
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