Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96B359
Nº Convencional: JSTJ00032598
Relator: LUCIO TEIXEIRA
Descritores: BALDIOS
CASO JULGADO
Nº do Documento: SJ199707030003592
Data do Acordão: 07/03/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 845
Data: 12/18/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional:
Sumário : Haverá identidade de sujeito, para efeitos de caso julgado, quando os autores, embora diferentes (numa acção, a Junta de Freguesia e, na outra, um conselho directivo de baldios) agiram como representantes da mesma comunidade local, do mesmo universo de compartes.