Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
076119
Nº Convencional: JSTJ00011183
Relator: BROCHADO BRANDÃO
Descritores: INVESTIGAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE
PARENTESCO
Nº do Documento: SJ198810040761191
Data do Acordão: 10/04/1988
Votação: UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT.
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: CIT F PINTO FILIA NATURAL P100 E P289. P COELHO LIÇ 1978.
G OLIVEIRA CRIT JUR PATERNIDADE PAG94 E ESTABEL DA FIL PAG148.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Para o Ministerio Publico poder triunfar na acção de averiguação oficiosa de paternidade, tem de provar não existir incesto - artigo 1866, alinea a) do Codigo Civil.