Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017130 | ||
| Relator: | CABRAL DE ANDRADE | ||
| Descritores: | ACÓRDÃO DESPACHO DO RELATOR ADMISSÃO DO RECURSO RECURSO DE ACÓRDÃO DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210290832802 | ||
| Data do Acordão: | 10/29/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6169 | ||
| Data: | 03/05/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Só pode reclamar-se de um despacho do relator para o Supremo Tribunal de Justiça e não de um acórdão da Relação em que se decida não admitir o recurso. II - Do recurso que venha a ser indevidamente recebido na Relação não poderá conhecer-se do respectivo objecto no tribunal superior. III - Do acórdão que não admite, na Relação, recurso de agravo, não cabe reclamação para o presidente do tribunal superior. | ||
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