Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	99B050
Nº Convencional:	JSTJ00036117
Relator:	SIMÕES FREIRE
Descritores:	NEGÓCIO JURÍDICO INTERPRETAÇÃO DA VONTADE MATÉRIA DE FACTO MATÉRIA DE DIREITO DOCUMENTO PARTICULAR CONFISSÃO PROVA TESTEMUNHAL ABUSO DO DIREITO
Nº do Documento:	SJ199903110000502
Data do Acordão:	03/11/1999
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso:	86/98
Data:	06/23/1998
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais:	A VARELA IN RLJ ANO118 PÁG343. V SERRA IN RLJ ANO112 PÁG131 E ANO112 PÁG301. M ANDRADE IN TEORIA GERAL I PÁG8.
Área Temática:	DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - A interpretação das declarações negociais, no que concerne à vontade real dos contraentes, constitui matéria de facto da competência exclusiva das instâncias. II - Pode porém o Supremo exercer censura sobre o resultado interpretativo nos termos e para os efeitos dos artigos 236 n. 1 e 238 n. 1 do CCIV66 - impressão do destinatário - pois que, nesta última hipótese, se trata de aplicar um critério legal normativo. III - Se um dos contraentes se vinculou a consentir "outorgando na escritura" de um dado contrato-promessa, é de concluir que se estipulou uma forma especial para dar o seu consentimento - artigo 223 do CCIV66. IV - Assim, não tendo havido confissão, só por escrito se poderá fazer a prova do posterior consentimento, já que é inadmissível a prova testemunhal se tiver por objecto quaisquer convenções contrárias ou adicionais ao conteúdo dos documentos particulares mencionados nos artigos 373 a 379 do CCIV66. V - O abuso do direito, por ser questão de direito e de interesse e ordem pública, é de conhecimento oficioso pelo Supremo Tribunal de Justiça.