Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00014991 | ||
| Relator: | ALVES CORTES | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO DESPEJO SUBLOCAÇÃO ÂMBITO DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198412180719141 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A sublocação, ainda que autorizada pelo senhorio, só se torna eficaz em relação a este, quando o arrendatário lhe fez a comunicação a que alude a alínea g) do do artigo 1038 do Código Civil. II - Em acção de despejo intentada com fundamento na falta de tal comunicação, compete ao arrendatário a prova de que tal comunicação foi feita. III - Em sede de recurso de revista, não pode o Supremo ocupar-se de matéria nova, isto é, que não tenha sido objecto de apreciação nas Instâncias. | ||
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