Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
98P089
Nº Convencional: JSTJ00033734
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: VÍCIOS DA SENTENÇA
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Nº do Documento: SJ199804290000893
Data do Acordão: 04/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J GUARDA
Processo no Tribunal Recurso: 176/97
Data: 11/05/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - Os vícios previstos no artigo 410, n. 2, do C.P.P., só são atendíveis quando resultam do próprio texto da decisão recorrida, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, sem recurso a elementos a ele estranhos, ainda que constantes dos próprios autos.
II - A insuficiência da matéria de facto provada para a decisão só pode ter-se por existente quando os factos provados forem insuficientes para a decisão de direito proferida, nada tendo a ver com a possível insuficiência da prova para a decisão de facto proferida.
III - O erro na apreciação da prova, para ser notório, tem de ser de tal modo evidente que não passe despercebido a um homem normal, a um homem medianamente dotado. Tal vício nada tem a ver com a opinião do recorrente sobre o que devia ter sido, ou não, dado como provado.