Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 045475 |  |
II - A especial complexidade do processo não pode ter por fundamento a complexidade das questões de direito suscitadas.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00019489 | ||
| Relator: | CARDOSO BASTOS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199307010454753 | ||
| Data do Acordão: | 07/01/1993 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Tribunal Recurso: | T J PORTO 2J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 362/92 | ||
| Data: | 04/29/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Desde que a matéria fáctica provada em julgamento, em processo do qual foi interposto recurso, não permita considerar-se tal processo de especial complexidade, não há lugar à prorrogação da prisão preventiva. II - A especial complexidade do processo não pode ter por fundamento a complexidade das questões de direito suscitadas. | ||
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