Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 97B315 |  |
SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
PRESSUPOSTOS
MATÉRIA DE FACTO
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DIR CIV - TEORIA GERAL.
II - É irrelevante a falta de aviso de recepção na convocatória da assembleia geral de sociedade por quotas se o sócio teve conhecimento da convocatória e esteve presente à assembleia geral e à deliberação desta.
III - A lei geral não proibe que a assembleia geral de uma sociedade por quotas delibere sobre matérias objecto de pleito judicial.
IV - Não é anulável a deliberação social que confere poderes de representação aos gerentes para a prática de actos que nem sequer dependem de deliberação dos sócios.
V - A votação dos sócios na sua própria eleição como gerentes não configura situação de conflito de interesses com a sociedade.
VI - Não é anulável a deliberação de assembleia geral de sociedade por quotas se tal deliberação, tomada por voto dos sócios maioritários não traduz excesso manifesto aos limites impostos pela boa fé, ou pelo fim social e económico do direito da maioria à designação dos gerentes.
VII - São pressupostos do decretamento da providência cautelar de suspensão de deliberações sociais: ser a deliberação ilegal, no sentido de contrária à lei geral ou aos estatutos da sociedade; poder da sua execução resultar dano apreciável.