Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 98B359 |  |
TRIBUNAIS PORTUGUESES
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00035502 | ||
| Relator: | LUCIO TEIXEIRA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL TRIBUNAIS PORTUGUESES CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199805140003592 | ||
| Data do Acordão: | 05/14/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6466 | ||
| Data: | 01/15/1998 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Havendo pacto de jurisdição apenas para disputa ou questão relativas à interpretação, significado e eficácia de qualquer condição do contrato, não tem aplicação tal pacto se no processo não se põe questão ou disputa relativa a esses aspectos. | ||
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