Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 037153 |  |
PRISÃO PREVENTIVA
PRAZO
LIBERDADE CONDICIONAL
DIR PROC PENAL. DIR INT PUBL - DIR HOMEM.
II - O prazo legal desta so começara a correr a partir do dia em que se deu por terminada a prisão acola aplicada.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00014856 | ||
| Relator: | OCTAVIO GARCIA | ||
| Descritores: | HABEAS CORPUS PRISÃO PREVENTIVA PRAZO LIBERDADE CONDICIONAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198308020371533 | ||
| Data do Acordão: | 08/02/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | HABEAS CORPUS. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. DIR PROC PENAL. DIR INT PUBL - DIR HOMEM. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Referências Internacionais: | CONV EUR DIREITOS HOMEM ART5 N3. | ||
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| Sumário : | I - Apesar do Tribunal de Execução das Penas conceder a um preso a liberdade condicional, ele devera continuar detido a ordem de outro processo em que se haja decretado a sua prisão preventiva. II - O prazo legal desta so começara a correr a partir do dia em que se deu por terminada a prisão acola aplicada. | ||
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