Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 072253 |  |
QUESTÃO NOVA
II - E, se em recurso de revista, apenas se põem questões dessa natureza, há que negar-lhe provimento, sem necessidade das questões decididas no acórdão recorrido.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00015772 | ||
| Relator: | AMARAL AGUIAR | ||
| Descritores: | RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198502130722531 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não é permitido ao tribunal de recurso pronunciar-se sobre questões que não tenham sido submetidas à apreciação do tribunal recorrido. II - E, se em recurso de revista, apenas se põem questões dessa natureza, há que negar-lhe provimento, sem necessidade das questões decididas no acórdão recorrido. | ||
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