Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000257 |  |
CADUCIDADE DA ACÇÃO
PARTICIPAÇÃO CRIMINAL
II - A simples participação crime não pode produzir o efeito de obstar ao decurso do prazo da caducidade.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00002766 | ||
| Relator: | MIGUEL CAEIRO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO CADUCIDADE DA ACÇÃO PARTICIPAÇÃO CRIMINAL | ||
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| Nº do Documento: | SJ198204160002574 | ||
| Data do Acordão: | 04/16/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N316 ANO1982 PAG230 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. DIR CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O acto impeditivo da caducidade so pode ser a participação do acidente apresentada no Tribunal de Trabalho competente. II - A simples participação crime não pode produzir o efeito de obstar ao decurso do prazo da caducidade. | ||
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