Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
079448
Nº Convencional: JSTJ00005455
Relator: BALTAZAR COELHO
Descritores: AMPLIAÇÃO DA MATERIA DE FACTO
PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL RECORRIDO
Nº do Documento: SJ199011070794482
Data do Acordão: 11/07/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 865/89
Data: 01/11/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : O Supremo Tribunal de Justiça pode mandar baixar o processo a 2 instancia para ampliação da materia de facto - artigo 729 n. 3 do Codigo de Processo Civil pelo que por maioria de razão, pode aquela baixa ser ordenada quando o acordão da Relação seja completamente omisso relativamente a materia de facto.