Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 02B833 |  |
Companhia de Seguros A, instaurou contra B acção ordinária pedindo a sua condenação a pagar-lhe 2.041.445$00 com juros de mora, invocando a falta de pagamento de prémios relativos contratos de seguro entre ambas celebrados.
Na contestação, a R, aceitando que "existe a obrigação de pagar os prémios previstos nas apólices" sustenta que essa obrigação importa que a A pague, igualmente e reciprocamente, os danos cobertos pelas referidas apólices pelo que, ao supostamente. não pagar os prémios devidos, estaria a agir ao abrigo do art. 428º do CC. Alega ainda que a A não lhe apresentou os recibos respectivos e que desconhece o montante do prémio relativo à apólice n. 1476375 relativamente à qual efectuou uma redução da cobertura
Em reconvenção, pede a condenação da A a pagar-lhe 2.915.002$00 que é o valor dos danos causados por acidentes cobertos pelos invocados seguros.
Foi, a final, proferida sentença julgando procedente a acção e improcedente a reconvenção.
Conhecendo da apelação interposta pela R, a Relação de Lisboa julgou-a improcedente.
Pede agora revista e, alegando, conclui assim:
1 - Deve o acórdão recorrido ser corrigido no sentido de serem apreciados pelo tribunal ad quem os fundamentos do recurso interposto da sentença, considerando sem efeito esse acórdão.
2 - Com a apelação não visou a recorrente qualquer nova decisão mas apenas obter uma correcta aplicação do regime legal previsto o qual havia já sido invocado na contestação e constava das suas alegações de direito.
3 - Trata-se de matéria de direito podendo o tribunal sempre dela conhecer.
4 - "In casu" o direito foi mal aplicado tendo a 1ª instância ignorado, por completo a matéria em apreço ao aplicar o regime geral previsto no CC o qual é excepcionado pelo DL 105/94 de 23/4.
Respondendo, pugna a recorrida pela confirmação do julgado.
Foram colhidos os vistos. Cumpre decidir.
Na apelação suscita a ora recorrente a questão relativa ao incumprimento, pela A, do regime de pagamento de prémios de seguro previsto no DL 105/94 de 23/4, bem como a da redução do valor dos prémios ao tempo correspondente ao risco.
A Relação, considerando que se trata de questões novas, suscitadas apenas na apelação que, por isso, não podem ser conhecidas no tribunal "ad quem", não as apreciou julgando improcedente a apelação.
Com efeito, a questão da falta de aviso para pagamento dos prémios de seguro não foi suscitada nos articulados pois na contestação a R limitou-se a alegar que a A lhe não apresentou os recibos a eles respeitantes.
Em ponto nenhum dos articulado se levanta a questão da inobservância da norma do art. 4º do DL 105/94 de 23/4 que impõe às seguradoras a obrigação de, até dez dias antes da data em que o prémio ou fracção é devido, avisar por escrito o tomador do seguro.
Por outro lado, logo no intróito da contestação, a R reconhece a sua "obrigação de pagar os prémios previstos nas apólices" apenas invocando o dever de a A pagar, igualmente e reciprocamente, os danos cobertos pelas mesmas apólices.
É certo que fala na tentativa de a A se desvincular do contrato relativo à apólice nº 1476375 chegando mesmo a efectuar uma redução das coberturas nele previstas. Porém, logo a seguir refere que, ainda não tinha decorrido um mês sobre a data da carta em que anunciava aquela redução, a A enviou-lhe um fax cancelando aquela carta (vide arts. 19º e 26º da contestação).
Nada mais refere quanto à redução de prémios nomeadamente quanto à sua adaptação ao período de cobertura dos riscos.
Daí que não possa deixar de concordar-se com as instâncias ao afastar da discussão as matérias relativas à agora invocadas falta de cumprimento da norma do art. 4º do DL 105/94 e da redução dos prémios.
Do exposto decorre a falta de fundamento das conclusões do recurso.
Negam, pois, a revista com custas pela recorrente.
Duarte Soares,
Abel Freire,
Fernando Girão.