Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 048370 |  |
APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO
DIR PROC PENAL.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00029179 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199511080483703 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Quando as disposições penais vigentes no momento da prática do facto punível forem diferentes das estabelecidas em leis posteriores, será sempre aplicado o regime que concretamente se mostre mais favorável ao agente, salvo se este já tiver sido condenado por sentença transitada em julgado. | ||
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