Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
085050
Nº Convencional: JSTJ00025339
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Descritores: FALÊNCIA
PROVA DOCUMENTAL
Nº do Documento: SJ199409270850502
Data do Acordão: 09/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J V N GAIA
Processo no Tribunal Recurso: 9240953
Data: 06/01/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A falência técnica não tem quaisquer reflexos jurídicos.
II - A falência decretada judicialmente deve ser provada por documento.