Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005304 | ||
| Relator: | BOGARIM GUEDES | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA POSSE RESTITUIÇÃO DE POSSE RECURSO DE ACORDÃO DA RELAÇÃO OMISSÃO DE PRONUNCIA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ197401150649941 | ||
| Data do Acordão: | 01/15/1974 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N233 ANO1974 PAG173 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A posse obtida por via dum contrato-promessa e precaria e de mera tolerancia, podendo o promitente vendedor obter, a seu pedido, a restituição da posse do imovel. II - Interposto agravo para o Supremo com o fundamento de o acordão da Relação não ter decidido todas as questões postas no agravo para ela interposto, decidido pelo Supremo que a censura não procede mas que o julgamento da Relação não esta conforme a lei, cumpre-lhe decidir imediatamente do merito. | ||
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