Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	082972
Nº Convencional:	JSTJ00017608
Relator:	RAUL MATEUS
Descritores:	OPOSIÇÃO DE ACÓRDÃOS RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO NULIDADE DA DECISÃO PROCESSO PENAL INDEMNIZAÇÃO RECTIFICAÇÃO DE ERROS MATERIAIS ERRO MATERIAL
Nº do Documento:	SJ199212030829722
Data do Acordão:	12/03/1992
Votação:	MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC TRIB PLENO.
Decisão:	FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR PROC PENAL. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Não há oposição, relevante para efeito de recurso para o tribunal pleno, entre o acórdão fundamento, de 8 de Janeiro de 1964, in BMJ n. 113 página 328, e o acórdão recorrido, quanto à questão de saber se, nos quadros do artigo 668 n. 1 alínea d) do Código de Processo Civil de 1967, constitui ou não nulidade o conhecimento de questão de que o Supremo não podia conhecer, posto que o acordão recorrido não se pronunciou sobre tal questão. II - Idêntica oposição não existe entre o acórdão do Supremo de 24 de Fevereiro de 1965, in BMJ n. 144 página 154, onde expressamente se entendeu que, em processo penal, a determinação da indemnização em execução de sentença não é possível sem requerimento do beneficiário, nos termos do disposto no artigo 34, parágrafo 3, do Código de Processo Penal de 1929, nem ser possível aplicar ao caso o disposto no artigo 661 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967, por via do artigo 1, parágrafo 1, daquele Código, por não haver lacuna a integrar, e o acórdão recorrido, que sobre tal questão se não pronunciou. III - Também não existe tal oposição, sobre a questão de saber se, por referência ao preceituado no artigo 667 do Código de Processo Civil de 1967, o Supremo pode corrigir ou não, por sua iniciativa, lapso material contido em sentença de tribunal de instância, se nem o acórdão fundamento, de 19 de Março de 1981, in BMJ n. 305 página 230, nem o acórdão recorrido se pronunciaram expressamente sobre tal questão.