Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
045783
Nº Convencional: JSTJ00022448
Relator: COSTA PEREIRA
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
ATENUANTES
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
IN DUBIO PRO REO
Nº do Documento: SJ199403170457833
Data do Acordão: 03/17/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Se a quantidade de droga for pequena, isso atenua a pena.
II - Porque diz respeito à prova, não cabe ao Supremo Tribunal de Justiça apreciar o modo por que foi, no caso, aplicado o princípio de "in dubio pro reo".