Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
084281
Nº Convencional: JSTJ00019964
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DELIBERAÇÃO SOCIAL
GERENTE
EXONERAÇÃO
RENÚNCIA
NULIDADE
RENOVAÇÃO EFICÁCIA
INDEMNIZAÇÃO
PEDIDO
JUSTA CAUSA
Nº do Documento: SJ199310130842811
Data do Acordão: 10/13/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 741/92
Data: 11/23/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A renovação, sem eficácia retroactiva, de deliberação anterior de exoneração de gerente, tomada em assembleia Geral Extraordinária de sociedade por quotas, tem eficácia ex nunc, pelo que não torna supervenientemente inútil a lide movida pelo gerente contra a Sociedade para indemnização dos prejuízos causados por tal exoneração sem justa causa.
II - A renúncia à gerência de sociedade por quotas tem eficácia ex nunc, pelo que não torna supervenientemente inútil a lide movida pelo renunciante contra a sociedade para indemnização dos prejuízos causados por exoneração sem justa causa operada por deliberação anteriormente tomada em Assembleia Geral Extraordinária da mesma sociedade.